Diário do Govêrno n.º 67/1924, Série I de 1924-03-26

Regula a forma de pagamento do trabalho extraordinário executado pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa e da Casa da Moeda e Valores Selados

Cede à Junta de Freguesia de Távora, concelho de Tabuaço, distrito de Viseu, as ruínas e terreno da antiga capela de Santo Ovídio, da mesma freguesia

Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro

Cede à Janta da Freguesia de Mira, concelho de Pôrto de Mós, distrito de Leiria, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia

Abre um crédito especial da importância de 27000000$00, destinado à liquidação de todas as despesas excepcionais resultantes da guerra

Aumenta com um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

Determina que os desertores da armada que se encontrem fora do continente da República e aos quais aproveite o perdão concedido pelo Decreto n.º 7839, de 11 de Novembro de 1921, sejam, logo que se apresentem às respectivas autoridades militares ou consulares, julgados oficiosamente pelos competentes tribunais militares, que da mesma forma farão a aplicação do perdão

Rectifica a lei orçamental n.º 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações. - Abre um crédito de 2800000$00 para ocorrer às despesas previstas em vários artigos do orçamento do Ministério

Acrescenta à Escola Industrial de Júlio Martins, de Chaves, uma oficina de cerâmica

Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir a taxa de $25 a que se refere o artigo 3.º do regulamento para o comércio e colheita da borracha indígena nos territórios sob a sua administração

Altera o artigo 1.º do Decreto n.º 2950, para o efeito de na Alfândega da Beira poder ser organizada quinzenalmente em vez de trimensalmente a tabela dos valores médios de exportação