Diário do Govêrno n.º 67/1929, Série I de 1929-03-23

Regula a colocação dos magistrados judiciais que estiverem ocupando lugares dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos em comarcas de classe diferente da que êles pessoalmente têm

Declara sem efeito o decreto n.º 8801, mas sòmente na parte em que cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, uma porção de terreno do antigo passal, que regressa à posse do Estado

Declara sem efeito o decreto de 11 de Novembro de 1913, que cedeu à Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental da cidade do Pôrto, a antiga residência paroquial, e o decreto n.º 11401, que confirmou o antecedente

Cede à Câmara Municipal de Tôrres Vedras os materiais de construção e o terreno da antiga capela do Rosário, sita na rua da mesma denominação, na vila de Tôrres Vedras

Fixa o prazo durante o qual os indivíduos não fabricantes de aguardente que pretendam fabricar mel de cana da Madeira devem apresentar os seus requerimentos para o fabrico dêste produto

Concede aprovação ao contrato adicional ao contrato de curadoria para emissão de obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado por portaria de 15 de Abril de 1910