Cria um novo tipo de crédito, o extracto da factura, obrigatòriamente emitido, sempre que o preço não seja representado por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no continente e ilhas
Determina que os concursos abertos para provimento de lugares no quadro geral dos professores agregados dos liceus tenham sòmente validade para preenchimento das vagas existentes à data da abertura do respectivo concurso
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão