Isenta de direitos de importação e emolumentos alfandegários os navios de guerra, mandados construir pelo Govêrno, compreendidos no programa de reorganização da armada nacional
Equipara aos liceus nacionais da metrópole, para os efeitos pedagógicos e nomeadamente para os da equivalência das habilitações nêles conferidas, o Liceu Nacional da Huíla