Diário do Govêrno n.º 67/1940, Série I de 1940-03-21

Autoriza a Câmara Municipal de Matozinhos a ceder gratuitamente à Casa do Povo da freguesia de Santa Cruz do Bispo o terreno necessário à construção da sede daquele organismo de cooperação social

Autoriza o Ministro a mandar prestar serviço na Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais, emquanto durarem os seus trabalhos, os funcionários do quadro interno aduaneiro das diversas colónias que estiverem em gôzo de qualquer espécie de licença na metrópole, com excepção da concedida pelas juntas de saúde

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos das dotações inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b) e c) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 5.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 91.º, capítulo 3.º