Diário do Governo n.º 67/1948, Série I de 1948-03-22

Autoriza a Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa a celebrar contrato para execução das obras dos toscos do edifício do comando do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, um aditamento à redacção do artigo 3.º da lei n.º 1976, estabelecida pela portaria n.º 9218 (exercício da profissão médica por estrangeiros)

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1949, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação