Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem das instalações eléctricas para o Instituto de Medicina Tropical
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento das despesas com o acabamento do edifício destinado à Curadoria de Indígenas em Léopoldville