Diário do Governo n.º 67/1971, Série I de 1971-03-20

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1971 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 2500000 contos

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável no montante de 140000000$00

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151/70, que permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49078, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Determina que passem a funcionar na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico o Instituto de Biologia Marítima (I. B. M.) e o Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)