Diário da República n.º 67/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-03-21

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-L/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

Torna público ter o Governo da República das Comores depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial