Diário da República n.º 67/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-03-21

Fixa os critérios de apreciação e avaliação profissional indispensáveis à correcta integração e futura progressão profissional dos funcionários da Inspecção do Trabalho

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

Regulamenta a Inspecção do Trabalho