Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1985

Revoga a Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março

Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias analíticas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 140119 contos