Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21

Viagem do Presidente da República ao Japão e ao território de Macau

Aprova o Regulamento dos Empreendimentos Turísticos

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa