Diário da República n.º 67/1990, Série I de 1990-03-21

Situação financeira da LISNAVE

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República Helénica

Aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias

Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989, no montante de 103375 contos