Diário da República n.º 67/1991, Série I-B de 1991-03-21

Altera a composição e o funcionamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87, de 23 de Maio

Aprova o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea

Fixa, para o ano de 1991, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para a sardinha, sarda, cavala, palometa e biqueirão

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve)

Aprova os impressos de pedido de certificado de admissibilidade de firma de empresário individual e de pedido de certificado negativo de firma ou denominação

Aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores (Programa). Revoga a Portaria n.º 9/88, de 6 de Janeiro

Determina o reembolso de quotas pagas pelos juristas da Divisão Jurídica do INGA para a Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência

Aprova o Regulamento das Trocas Intracomunitárias e de Importação de Países Terceiros de Sémen Congelado de Animais da Espécie Bovina

Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 239/90, de 2 de Abril, para o ano de 1991 (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)