Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20

Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira

Viagem do Presidente da República à Ucrânia

Viagem do Presidente da República a Marrocos

Aprova a orgânica da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa