Diário da República n.º 67/2014, Série I de 2014-04-04

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)

Autoriza a realização da despesa relativa à locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna

Torna público que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013