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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
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Homologação das listas unitárias de ordenação final - três assistentes operacionais para o exercício de funções na Unidade Logística e Operacional e um assistente operacional na área de atividade de coveiro
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