Prorroga por mais três meses o prazo, a que se refere o decreto n.º 21730, dentro do qual tem de ser junto ao processo de execução por créditos hipotecários, suspenso por pretender o devedor obrigar-se perante a Caixa Geral de Depósitos, o documento comprovativo de se haver desobrigado para com o exeqüente
Determina que fiquem sem efeito até ulterior resolução as disposições dos artigos 20.º e 76.º do decreto n.º 17154 e as correspondentes cláusulas do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco Nacional Ultramarino
Designa a letra E para servir durante o próximo período no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País