Diário do Govêrno n.º 68/1941, Série I de 1941-03-24

Determina que os recursos das decisões das Tutorias da Infância, em matéria cível ou criminal, sejam interpostos para a Relação respectiva, que julgará de facto e de direito, podendo, quando o processo fornecer deficientes elementos de apreciação, ordenar as diligências que entender convenientes para completar a sua instrução

Despacho ministerial pelo qual é modificado o rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido pelo inserto no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto de 1940

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério