Diário do Govêrno n.º 68/1945, Série I de 1945-03-31

Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos das despesas da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos das instituïções anexas

Permite às câmaras municipais ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos

Cria na Intendência Geral dos Abastecimentos um segundo lugar de adjunto do intendente geral