Diário do Governo n.º 68/1946, Série I de 1946-03-30

Abre um crédito destinado a despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República

Substitui a actual redacção dos artigos 24.º e 126.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 112.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas ao provimento dos cargos de delegado do Procurador da República nas colónias