Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12322, que dá nova redacção aos n.os 3.º e 12.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499
Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Determina que a Comissão Administrativa das Obras da Base Naval de Lisboa, criada com carácter eventual pelo decreto-lei n.º 29485, passe a designar-se por Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha e define as suas atribuições