Cria o modelo de cartão de identidade especial para uso dos magistrados que desempenhem cargos de superintendência nos tribunais ou em organismos dependentes do Ministério
Atribui, para efeitos de aposentação, a categoria de primeiro-oficial ao secretário da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Nova Goa, na situação de desligado do serviço, aguardando aposentação
Revoga, sem prejuízo do estabelecido pelas normas do regime de registo prévio das operações de comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948, a Portaria n.º 11859, que proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição