Diário do Governo n.º 68/1951, Série I de 1951-04-07

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38215 (alterações técnicas às locomotivas Santa Fé, adquiridas para o Caminho de Ferro da Beira, e aquisição de novos sobresselentes para as mesmas)

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a fazer face a despesas não previstas no orçamento do segundo dos aludidos Ministérios

Regula a execução, na parte que às colónias interessa, do Decreto-Lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta

Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, de milho ou de cevada nas farinhas de trigo em rama destinadas ao abastecimento público - Fixa os preços das referidas farinhas e de vários tipos de pão