Diário do Governo n.º 68/1958, Série I de 1958-04-01

Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

Regula a satisfação das despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. a realizar em Portugal

Permite o preenchimento das vagas existentes nos cargos de administradores do Banco de Portugal

Aprova como definitivas, com os n.os NP-162, NP-163, NP-164, NP-165 e NP-166, as normas provisórias P-162, P-163, P-164, P-165 e P-166, relativas a carboneto de cálcio comercial