Diário do Governo n.º 68/1959, Série I de 1959-03-26

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Odivelas

Aprova e manda pôr em execução as novas tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Substitui as aprovadas pelo Decreto n.º 41255