Diário do Governo n.º 68/1961, Série I de 1961-03-23

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio

Designa as directivas monetárias que passam a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona monetária espanhola

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Abril de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Rovuma, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda utilizar nas províncias ultramarinas, nos regimes do serviço nacional, os impressos m/MP 24, descritos no artigo 37.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

De receita e despesa para 1961 da missão de geografia física e humana do ultramar

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros