Diário do Governo n.º 68/1962, Série I de 1962-03-27

Cria um posto de registo civil na freguesia de Degracias, concelho de Soure

Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último

Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172

Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19041

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola (disposições relativas ao aproveitamento dos serviços médicos das forças armadas destacadas no ultramar)

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos