Diário do Governo n.º 68/1974, Série I de 1974-03-21

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

Cria na vila da Ericeira um subposto da Polícia de Segurança Pública

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente no Estado Português de Moçambique relativa à exportação de mármore em blocos

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa