Diário do Governo n.º 68/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-03-21

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974