Diário da República n.º 68/1979, Série I de 1979-03-22

Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., e na Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L.

Nomeia uma comissão instaladora para a Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. (Finangeste)

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro

Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público)

Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho)

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/77/A, de 16 de Abril