Diário da República n.º 68/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-23

Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz

Fixa os preços máximos de venda do arroz

Altera o Estatuto dos Deputados