Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21

Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães

Interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro

Sujeita ao regime especial de preços a madeira para as indústrias de celulose e aglomerados constante da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro

Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1984

Regula os prazos de conservação de documentos na PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

Cria no Ministério do Mar o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MM)

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)