Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício dos perdões legais, se encontra fixada para Jorge Barbosa

Reduz, por indulto, a pena de prisão maior aplicada a Nelson da Silva Lopes

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pelas Leis n.os 3/81, de 13 de Março, e 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Amadeu dos Santos Frade

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda

Extingue, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Maria do Céu Alves Martins

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho, no que se refere às trasladações dos corpos ou cinzas de militares

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, por motivo da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

De terem sido efectuadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no ano de 1984 no montante de 5426210 contos