Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22

Cria o Conselho de Garantias Financeiras. Revoga os Decretos-Leis n.os 372/82, de 10 de Setembro, e 229/84, de 10 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos

Torna público terem os Governos da Argentina e da Espanha depositado junto do Governo Suíço, a 19 de Dezembro de 1990 e a 29 de Janeiro de 1991, respectivamente, os seus instrumentos de aprovação da emenda de Gaborone de 30 de Abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido uma notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a 30 de Agosto de 1990, comunicando que os termos da Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono se aplicam também ao território do Bailiwick of Guernsey

Torna público terem os Governos da Namíbia e da Bulgária depositado junto do Governo Suíço os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono a 20 de Novembro de 1990

Torna público ter Portugal apresentado uma objecção às declarações interpretativas formuladas pela Argélia quando depositou os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Reino do Butão depositado, em 14 de Dezembro de 1990, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo referente à criação de um «Organismo Internacional das Epizootias», assinado em Paris, em 25 de Janeiro de 1924

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