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Diário da República n.º 68/1993, Série II de 1993-03-22
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Diário da República n.º 68/1993, Série II de 1993-03-22
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Norma n.º 16/93-R
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal
Despacho n.º 27/ME/93
Emitente:
Ministério da Educação
Portaria n.º 72/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Resolução n.º 12/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12-A/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 6/SSEAM/93
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 7/SSEAM/93
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 24/93/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho n.º 22/93/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho n.º 21/93/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho n.º 19/93/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho n.º 15/SERE/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho n.º 20/93/SEAP
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Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
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