Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20

Integra no regime jurídico da função pública os trabalhadores das casas de cultura da juventude

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar

Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto