Diário da República n.º 68/1998, Série I-B de 1998-03-21

Cria, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o grupo de coordenação do Plano de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo

Cria a Comissão Coordenadora das Acções de Informação e Divulgação do Euro e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/98, de 2 de Março

Fixa em seis o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República para o ano de 1998

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal

Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração da autorização de introdução de medicamentos no mercado no que respeita à sua transferência para um novo titular, bem como os pressupostos necessários à sua autorização

Cria uma Comissão Eventual para a Comemoração do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M, de 3 de Outubro (adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho, que criou o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)