Diário da República n.º 68/2003, Série I-B de 2003-03-21

Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2002, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a zona de caça municipal de Carregal do Sal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caçadores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal

Cria a zona de caça municipal de Ver, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça de Ver

Cria a zona de caça municipal de Vale do Leça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Vale do Leça

Cria a zona de caça municipal de Penhas Juntas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penhas Juntas

Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos