Regula a forma de contagem da antiguidade como funcionários civis aos sargentos a quem competiu a nomeação para os lugares de empregos públicos, após a publicação do Decreto n.º 5330
Determina a passagem para as cargas das delegações da Farmácia Central do Exército de todo o mobiliário a que se refere a Portaria n.º 3078, sendo o mesmo abatido às cargas dos estabelecimentos a que pertenciam