Diário do Govêrno n.º 69/1929, Série I de 1929-03-26

Determina a forma de organização do cadastro dos funcionários adidos, em conformidade com as disposições do decreto n.º 16390

Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa aos turistas que visitem Portugal durante o período em que estiver aberta a Exposição Internacional de Barcelona

Torna aplicáveis à Câmara Municipal de Gaia as disposições do decreto n.º 902

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monforte com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Autoriza a cedência definitiva de um edifício à Santa Casa da Misericórdia de Vila Real, para nêle ser instalado o Asilo da Infância Desvalida

Prorroga o prazo para a apresentação das declarações para a taxa anual e complementar da contribuïção industrial, devendo as mesmas declarações ser modificadas de harmonia com os preceitos que forem estabelecidos no diploma a publicar sôbre o regime tributário

Aprova os estatutos da The Western Telegraph Company Limited

Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 147500$00, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos de determinados serviços, reforçando várias dotações do mesmo orçamento