Diário do Govêrno n.º 69/1930, Série I de 1930-03-25

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Candemil, concelho de Amarante

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Brunhais, concelho da Póvoa de Lanhoso

Cria em Braga o Tesouro de Arte Sacra, que ficará a cargo do Cabido da Sé

Aprova o regulamento da secção feminina de Lisboa do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de um automóvel para serviço do Ministério

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas motivadas por serviços de sindicâncias e inspecções a estabelecimentos de instrução

Determina várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Autoriza no corrente ano económico o pagamento dos vencimentos a quatro assistentes contratados do Instituto Superior do Comércio de Lisboa