Diário do Govêrno n.º 69/1931, Série I de 1931-03-24

Concede à viúva e filha do coronel de infantaria João Maria Ferreira do Amaral a pensão mensal de 2000$00, isenta de quaisquer deduções por virtude do direito a montepios

Altera o decreto que criou os notários privativos dos protestos de letras e outros documentos sujeitos a protesto

Reduz a seis meses o tirocínio exigido pelo Estatuto Judiciário aos alunos das Faculdades de Direito matriculados em 1926-1927 e 1927-1928

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de gratificações e a despesas de expediente e outras, concernentes ao funcionamento do tribunal criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 19143

Cria no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias»

Considera transitòriamente independentes, para os efeitos do que dispõe a tarifa de despesas acessórias, quanto às operações de transmissão, as linhas do Corgo e do Sabor

Manda substituir o título do capítulo I do regulamento de tarifas do pôrto de Portimão

Regulariza a organização, ajustamento e relato das contas de responsabilidade dos tesoureiros gerais das colónias, dos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e dos mais exactores da Fazenda

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no corrente ano económico para o do Ministério da Instrução Pública, destinada ao pagamento dos vencimentos de um servente adido dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, em serviço na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do serviço de sindicâncias e inquéritos

Substitui a redacção da rubrica do artigo 639.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico