Torna obrigatória dentro da área da cidade de Évora onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00
Determina que todos os oficiais na actividade do serviço, seja qual fôr a situação em que se encontrem, devam satisfazer as condições de promoção, a começar pelos mais antigos