Diário do Govêrno n.º 69/1934, Série I de 1934-03-24

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Évora onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

Fixa o número de oficiais do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que todos os oficiais na actividade do serviço, seja qual fôr a situação em que se encontrem, devam satisfazer as condições de promoção, a começar pelos mais antigos

Reforça diversas verbas do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça várias dotações orçamentais consignadas a despesas da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta

Circular aos professores do ensino primário, secundário e técnico elementar e médio do continente e ilhas acêrca de correspondência inter-escolar