Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Sapateiros Lisbonenses e Artes Correlativas, com sede em Lisboa, declara nulo e de nenhum efeito o alvará de 28 de Junho de 1902 e manda proceder à sua liquidação
Designa a letra Y para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1940 a 30 de Abril de 1941 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra