Diário do Governo n.º 69/1946, Série I de 1946-04-01

Declaração à portaria n.º 11296, que altera as tarifas das carreiras dos carros eléctricos exploradas pelos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra

Autoriza o Ministério a adquirir, por cedência do Almirantado Britânico, cinco vedetas

Autoriza o Ministério a adquirir quatro das cinco vedetas de salvação cedidas pelo Ministério do Ar Britânico

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, nos termos deste diploma e mais legislação aplicável - Concede à referida empresa o direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo, destinada exclusivamente ao exercício da indústria de construção e reparação de navios