Diário do Governo n.º 69/1947, Série I de 1947-03-26

Dá nova constituição ao corpo de guardas dos serviços prisionais, a que se refere o decreto-lei n.º 34678

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos encorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do decreto-lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do decreto-lei n.º 29840 - Prorroga por três anos o prazo para a elaboração, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, da lista dos prédios onerados com os referidos ónus a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 32404

Regula o abono de ajudas de custo a efectuar pelo governo da colónia de Timor aos funcionários daquela colónia por motivo de deslocação a território vizinho estrangeiro