Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis, a adquirir três baterias e seus sobresselentes, destinados aos submersíveis recentemente aumentados ao efectivo da Armada
Torna público, segundo comunica o Secretariado-Geral das Nações Unidas, terem os Governos do Chile, Argentina, Paraguai, Líbano e Equador depositado os instrumentos de aceitação da Constituição da Organização Mundial da Saúde
Autoriza a emissão de moeda de prata do valor facial de 5$00, com as características fixadas no artigo 4.º do Decreto n.º 30701, destinada à colónia de Moçambique
Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado