Diário do Governo n.º 69/1953, Série I de 1953-04-04

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar

Designa os dias que várias câmaras ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Fixa, para a campanha de 1953-1954, os preços máximos, por quilograma, de batata de consumo na venda ao público - Mantém em vigor até 1 de Maio próximo o disposto na Portaria n.º 13766

Torna obrigatória a inscrição na Junta dos Lacticínios da Madeira de todos os vendedores ambulantes, distribuidores e abastecedores de leite que exerçam a sua actividade no distrito do Funchal