Fixa as habilitações literárias mínimas e os vencimentos do pessoal civil da Força Aérea das categorias de topógrafos, mecanógrafos, arquivistas e telefonistas
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na Escola de Alunos Marinheiros
Torna público ter o Governo da Roménia notificado a sua adesão ao Protocolo modificando a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, o regulamento de execução da convenção instituindo um organismo internacional para a publicação das tarifas aduaneiras e o processo verbal de assinatura, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 1949